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10 de Agosto de 2022

Ação de Alteração de Nome

Wendell Menezes de Souza, Professor
há 7 anos
Ação de Alteração de Nome.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE _____________.

____________________________, brasileiro (a), estado civil, profissão, RG nº: ____________________, inscrito no CPF sob o nº: __________________, domiciliado na cidade de _______________ e residente na Rua/Avenida/Alameda ___________________________, nº __________, bairro_____________, (complemento, apto, conjunto, etc) CEP: __________________, Estado do (a) ____________________ (UF), representado po seu procurador o advogado, _______________________________, inscrito na OAB-____(UF) sob o nº ___________, com endereço profissional situado na _________________________________, onde deverá receber intimações (art. 39, I, CPC), com fulcro no artigo 58 da Lei 6015/73, vem a Vossa Excelência para propor a presente: AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

Desde tenra idade o nome do (a) requerente tem sido motivo de aborrecimento à mesma e expondo ao ridículo, sendo motivador de constrangimentos frequentes. No período escolar, o simples fato de ter seu nome chamado pelos professores gerava a requerente muitos constrangimentos, sendo por vezes confundida com homem.

Fato que se estendeu até a vida adulta, de forma que ao ser chamado em um atendimento médico, em escritórios, em telefonemas, seja qualquer órgão público ou privado, a mesma sempre precisa justificar que não se tratava de nome masculino (feminino) ou que não havia erro em sua documentação.

Por este fato, desde a infância o (a) requerente adotou o apelido de ________________, o qual utiliza como nome próprio quando se apresenta, contudo quando se faz necessário apresentar seus documentos de identificação, o (a) mesmo (a) se sente constrangido (a) em explicar o motivo do apelido.

O (A) requerente, após anos em que sofreu tais constrangimentos, resolveu pleitear em juízo a alteração do nome, esperando que tenha reconhecido o direito de ter em seus documentos oficiais um nome de fato masculino (feminino).

2. DO DIREITO

A legislação pátria sinaliza a possibilidade jurídica de alteração de nome quando este causar dentre outras coisas, fundada coação, neste entendimento, constrangimento, conforme expressa o art. 58, caput, da Lei nº 6.015/73, in verbis:

Art. 58. Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público. (grifo nosso)

Destarte, a alteração de nome é legal, dentre outros casos para preservar, com base no principio da dignidade da pessoa humana, de insinuações pejorativas, gozações e brincadeiras vexatórias, das quais possam gerar grande constrangimento.

O (A) requerente busca alteração de seu nome, como exposto, por não mais suportar dar explicações por que não utiliza seu nome de registro, mas sim um apelido.

Demonstrando boa fé diante do pleito, declara não possuir restrições junto aos órgãos de proteção de crédito, comprova por meio de documentos (anexo) que também não se escusa de algum ato ilícito, seja na esfera civil ou criminal, mas busca simplesmente sua dignidade.

Conforme decisão em recurso provido pelo TJSP na apelação, temos que:

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PEDIDO DE alteração do prenome possibilidade PRENOME QUE CAUSA CONSTRANGIMENTOS À AUTORA SENTIMENTO QUE É ABSOLUTAMENTE PESSOAL PEDIDO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A INTERESSE ALHEIO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação APL 14228920118260627. Publicação: 07/02/2012).

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PEDIDO DE alteração do prenome possibilidade PRENOME QUE CAUSA CONSTRANGIMENTOS AO AUTOR SENTIMENTO QUE É ABSOLUTAMENTE PESSOAL PEDIDO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A INTERESSE ALHEIO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação APL 14011620118260627. Publicação: 07/02/2012)

É notório que em diversos casos, a jurisprudência aponta para a possibilidade de modificar os nomes tenham alguma conotação pejorativa ou que cause constrangimento, sendo este um sentimento absolutamente pessoal. Assim como, aqueles tipicamente masculinos utilizados para designar o nome de registro de uma pessoa do sexo feminino, como o caso em tela. (ou o inverso)

3. DO PEDIDO

Isso posto, o (a) autor, com devido apreço, requer a Vossa Excelência:

a) a procedência do pedido, alterando o nome do (a) requerente de ____________________________ para _______________________________, com a devida averbação no Cartório de Registro Civil;

b) a intimação do nobre representante do Ministério Público, para opinar no feito.

c) que seja deferido o beneficio da gratuidade da Justiça nos termos do Art. da lei 1060/50 combinado com o Art. , LXXIV da Constituição Federal, uma vez que o (a) requerente não pode dispor de recursos para arcar o pagamento de custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Protesta-se e requer-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial o depoimento pessoal, testemunhas e perícia documental.

Dar-se-á causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para efeitos fiscais.

Termos em que, pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB/UF nº _________

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Inclusão de Apelido Público no Nome

16 Comentários

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Massa continuar lendo

Nas petições o importante é ser o mais objetivo possível, o judiciário está abarrotado de causas para julgar, por isso simplificar é o melhor caminho. continuar lendo

Consegui processo procedente obrigado continuar lendo

Olá, boa tarde!

Sou advogada por formação e, atualmente, servidora pública por opção. Embora operadora do direito, sempre tive dúvidas sobre possibilidade e prazo para a alteração de nome no registro civil, não obstante passar a vida toda com a vontade de alterar meu prenome. Fui batizada com o prenome de LENIMAR, e, confesso: Nunca gostei! Seja por achá-lo feio; seja pela semelhança com nomes masculinos; seja por ser sempre alvo de muitas piadinhas do tipo: "Sabe a Lenimar, aquela que é filha do Elimar e irmã do Ademar e Edimar". "Essa menina é muito LeniMAL!". Lembro-me de situações constrangedoras, quando em várias audiências judiciais, estando eu representando o cliente, o Juiz ao ler o termo de abertura, sem olhar para os presente, dizia assim: “Presente o Fulano de Tal assistido por seu advogado Dr. Lenimar.....” e eu precisar corrigí-lo, gerando sempre risadinhas em juízo. O fato é que sempre me incomodou muito, razão pela qual sempre omiti meu nome verdadeiro, apresentando-me sempre por meu apelido “Lene”. O problema é que quando tomavam conhecimento que na verdade não me chamava Lene, mas Lenimar, o riso era geral. Somado a esse fato, existe também o de ter sido registrada como se tivesse nascido no dia 24 de agosto, mas minha mãe jura que nasci no dia 29 desse mesmo mês.
Tenho muita vontade de trocar meu prenome para o meu apelido, já que todo mundo me conhece e me chama de Lene.
A questão é: Já tenho 46 anos de idade, graduada, pós-graduada, concursada e casada. Ainda há prazo para mudança do meu nome? E, em havendo o prazo, posso fazê-lo diretamente no cartório?
Obrigada!

Lene Torres. continuar lendo

Boa tarde, Lene! Entendo que a situação que vc descreve se amolda ao disposto no art 58 da Lei de Registros Publicos: Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.

Não existe um prazo decadencial para requerer esta alteração. Mas no meu entender, não seria possível fazê-la no cartório, e sim, através de uma ação judicial. continuar lendo

Muito Bom! Proveitoso continuar lendo

Me ajudou muito.Pois estou comecando os estudos do Direito.Meu muito obrigado. continuar lendo